(DOC. VP 210.7131.0198.4237)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Jornada de trabalho com carga horária reduzida. Lei 1.234/1950. Agravo interno da cnen a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 1 o. da Lei 1.234/1950, os Servidores da União, Civis e Militares, e os Empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. 2 - Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN a que se nega provimento.

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