Carregando…

(DOC. VP 208.1004.3002.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - In casu, foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, estando configurada a preclusão consumativa em relação ao último. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote