Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Peculiaridade da causa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Rffsa. Revisão de benefícios. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Indenização de transporte. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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506 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Recurso improvido.
«1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição não consumada. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do servidor. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ consolidada no julgamento do REsp. 1.244.182/pb, que foi submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que se firmou no sentido de que os valores, de natureza remuneratória, recebidos por servidor público de boa-fé em razão de equívocos administrativos não podem ser repetidos, mesmo que o erro decorra de má apreciação dos fatos ou de interpretação da lei. ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Servidor público federal. Inativo. Progressão funcional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e à falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo.deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que «em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de segurança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação ordinária interposta por servidor público federal contra a União, objetivando o recebimento de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), a que entende fazer jus. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Adicional por tempo de serviço. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Impossibilidade de reutilização. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Errônea aplicação da Lei pela administração pública. Impossibilidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Segunda suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Execução de sentença. Aposentadoria proporcional. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.
1 - Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais. Ação rescisória. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial para pagamento em parcela única. Descumprimento pela administração. Interrupção da prescrição. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ocorrência.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, sejam eles anuláveis ou nulos. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira, pela Lei 9.266/96. Questão não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Reintegração como adido. Moléstia. Desnecessidade de causa e efeito com a atividade castrense. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de omissões. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução complementar. Prescrição da execução.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem pecuniária da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Não incidência sobre a gemas. Gratificação do magistério superior e rt. Retribuição por titulação. Precedentes. Agravo interno da universidade federal de Santa Catarina provido, a fim de dar provimento ao seu recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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528 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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529 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de trabalho a 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento. Agravo interno do servidor a que se dá provimento.
1 - Conforme já decidiu o STJ em casos idênticos, em se tratando de servidores públicos expostos à radiação, « fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado, na espécie, o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo Poder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal da Lei 8.112/1990, art. 74, in fine» (REsp 1.847.445, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2020). ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Pedido parcialmente procedente. Omissão. Verba honorária. Ocorrência. Embargos acolhidos.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que não restou comprovada a incapacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais, o que impede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rever tal entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Adiantamento pecuniário. Leis 7.686/1988 e 8.460/1992. Incorporação aos vencimentos do servidor. Isonomia. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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534 - STF. Recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Pena de suspensão. Alegada prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Desconsideração de causa interruptiva incidente no curso do lapso prescricional (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º). Agravo improvido.
«- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Limitação. Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 74. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Em nova análise, evidencia-Se que o tribunal de origem
1 - enfrentou as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. 2.... ()
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536 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Jornada de trabalho com carga horária reduzida. Lei 1.234/1950. Agravo interno da cnen a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 1.234/1950, art. 1º, os Servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na hipótese de reajuste de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de indicar precisa e expressamente o dispositivo infraconstitucional sobre o qual foi conferida interpretação divergente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do tesouro nacional. Mp 1.915-1/99. Agravo não provido.
1 - A Medida Provisória 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/01, art. 10. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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541 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. Resp1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. A 1a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão militar. Contribuição adicional.
«1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, uma vez que, por não ter filhas, não tem interesse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial por ter sido interposto sem a assinatura do advogado - documento apócrifo. ... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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