Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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651 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, o Adicional de Gestão Educacional (A.G.E), instituído pela Lei 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da VPNI, sob pena de bis in idem. Precedente: AgRg no REsp 1.510.710/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp 1.541.576/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. ... ()
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652 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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653 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Tema 1.061/STF. ARE Acórdão/STF. Repercussão geral. Violação à SV 37/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24/11/2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Concessão de auxílio transporte. Utilização de veículo próprio. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.stj. Agravo interno não provido.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo interno não provido.
«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... ()
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656 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores indevidamente pagos em decorrência de equívoco na interpretação da lei. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/ PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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658 - STF. Direito administrativo. Servidor público federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.4.2007.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Incidência.
«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Revisão ex offício. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária. Elementos existentes nos autos que vão de encontro à alegada hipossuficiência financeira. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
1 - As razões dos agravantes não superam a fundamentação do acórdão recorrido de que não foi caracterizada a condição de hipossuficiência apta à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita postulado. Para se aferir tal condição, somente por meio de nova incursão na seara probatória da causa seria possível, tarefa, contudo, inviável com o exame do Recurso Especial. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em reclamação. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - Na hipótese dos autos, a Primeira Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor público federal. Atividade de gerência de sociedade privada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. . ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Licença-prêmio. Prescrição. Conversão em pecúnia. Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - O posicionamento da Corte a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que (...) as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de fundamentação constitucional. Exame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1 - No que pertine a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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666 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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667 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Arrematante que é servidor público federal (oficial de justiça), casado com servidora pública estadual (escrevente técnico judiciário) da comarca onde tramita a execução. Nulidade do ato, por violação aos artigos 497, III, do Código Civil, e 690-A, III, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Normas que visam proteção da moralidade administrativa e da boa-fé. Ausência de relação direta entre o arrematante ou sua esposa e o cartório ou juízo responsáveis pelo processamento do feito. Arrematação mantida. Recurso improvido.
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668 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Sumula vinculante 37 do STF. Ofensa.
«1 - O STJ vinha se manifestando no sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 possuía natureza de reajuste geral de vencimentos, motivo pelo qual deveria ser estendida a todos os servidores o mesmo percentual (13,23%) que teria sido deferido para aqueles que estavam no cargo com menor remuneração à época da edição da Lei. ... ()
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669 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Assistência judiciária gratuita indeferida. Decisão transitada em julgado. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita por decisão transitada em julgado, é deserto o recurso especial quando o recorrente deixa de recolher, na origem, o respectivo preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Ação de revisão de aposentadoria. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição do fundo de direito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Gacen. Gratificação. Natureza genérica. Paridade garantida aos aposentados e às pensionistas. Entendimento pacífico do STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), « os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei 11.784/2008, 284 e 284-A da Lei 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).... ()
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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Lei 11.890/2008. Subsídio. Vedado o pagamento de adicional a partir da sua vigência.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... ()
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676 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.
1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE.
«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem pela incidência dos enunciados 211 da Súmula STJ e 284 da Súmula do STF, por analogia. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de remuneração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem por não se cabível sua interposição sob alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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682 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.
1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Falta de peças obrigatórias. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.
«1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntado o inteiro teor do acórdão recorrido. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que o recorrente possui os requisitos necessários para a obtenção da patente desejada, é tarefa que demanda exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de qualificação (gq), nível III. Lei 9.657/1998. Ação de cobrança. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente a indicação de folhas inexistentes no processo, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Lei 10.910/2004. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ... ()
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690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o Adicional de Gestão Educacional (A.G.E), instituído pela Lei 9.640/98, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da VPNI, sob pena de bis in idem (AgRg no REsp 1515313/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2015). ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Multa processual. Comprovação de litigância de má-fé. Atividade instrutória. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O provimento da questão recursal (atinente à impossibilidade do recorrente ser condenado ao pagamento de multa processual) depende de análise probatória, uma vez que o Tribunal de origem declarou a ocorrência de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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693 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria com proventos proporcionais. Pagamento da gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas (gdi). Aplicação de redutor pela administração. Ausência de previsão legal. Cálculo da vantagem vinculado à pontuação de desempenho do servidor, e não ao tipo de aposentadoria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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694 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Lei 11.091/05. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Precedentes.
«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. ... ()
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698 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças remuneratórias do extinto iapas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, os agravados, Servidores Públicos Federais, objetivam reenquadramento e pagamento de diferenças do extinto IAPAS. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE.
«1 - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias pertinentes aos CCB/2002, CPC, art. 267, § 3º, e 269, IV, 1973; aos arts. 197, 199, I, e CCB/2002, art. 202; ao Decreto 4.597/1942, art. 3º; bem como ao Decreto 20.910/1932, art. 9º - alegada existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional - , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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