(DOC. VP 161.5763.0003.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles su

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