Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Ação proposta pelo sindicato. Óbito dos substituídos antes do processo de conhecimento. Habilitação dos herdeiros. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.
«1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agentepenitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravopropter laboreminterno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do referido adicional.. Agravo interno desprovido. 2
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agentepenitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravopropter laboreminterno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2
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555 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Reexame de prova.
1 - Afigura-se fato jurídico superveniente, capaz de ser alegado na via dos embargos à execução, a necessidade de compensação com Medida Provisória 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sancionadora. Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.
«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar (pad). Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.
«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. ... ()
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558 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 1990. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO EM 01/02/1983 SEM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO POSTERIOR A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Policial rodoviário federal. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Não cabimento. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ com o julgamento do EREsp. 11.577.881/df.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.577.881/DF, firmou a compreensão de que «não havendo a Lei 9.654/1998 operado reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor, não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha sido incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/1998. ... ()
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560 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1a. E 2a. Turmas do STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/11/2016; REsp. 1.706.557/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018; e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/3/2018. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Acórdão de índole constitucional. Dispositivos da Lei 8.112/1990. Falta de prequestionamento.
«1. Tendo o acórdão recorrido deixado de examinar a controvérsia sob o ângulo dos dispositivos considerados violados, mesmo após a interposição do recurso integrativo, caberia às recorrentes, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar contrariedade ao dispositivo processual pertinente. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Tratamento de saúde. Indispensável convívio familiar declarado pelo tribunal de origem. Ausência de omissões. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Prescrição. Renúncia tácita da administração. Omissão do julgado regional configurada. Retorno dos autos à origem. Fundamentação deficiência. Não ocorrência.
«1. Não há falar em fundamentação deficiente do apelo especial, pois nas razões do apelo especial houve indicação precisa do tema sobre o qual restou omisso o Tribunal de origem, ficando evidenciada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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564 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
«1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. A fundamentação do recurso especial acerca da prescrição tem como pressuposto apenas a inércia por parte dos recorrentes, o que foi expressamente refutado pelo acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, não há como acolher entendimento em sentido diverso sem reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Remuneração. Incorporação dos quintos. Vpni. Função comissionada. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Possibilidade. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Sobre o tema, está consolidado no STJ o entendimento no sentido de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada («quintos) no período de 08/04/1998 a 05/09/2001 pelos servidores públicos federais, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Remuneração. Incorporação dos quintos. Vpni. Função comissionada. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Possibilidade. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Sobre o tema, está consolidado no STJ o entendimento no sentido de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada («quintos) no período de 08/04/1998 a 05/09/2001 pelos servidores públicos federais, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade entre servidores ativos e inativos. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumulação ilegal de cargos. Ação cautelar. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... ()
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573 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput.
«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes de «servidor público estadual e seus dependentes, a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos específicos. Pe rance o Direito, a explicação técnica é rigorosa em se tomando, como referência, a causa da relação jurídica, que, por sua vez, é o fato histórico que constitui o vínculo entre duas pessoas. Haverá igualdade se as causas forem as mesmas, desigualdade se as causas foram diversas. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Não inclusão. Precedentes.
1 - De fato, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária não permanente, deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A alegação de ofensa ao art. 741, II, parágrafo único, do CPC e ao Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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576 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.
«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. ... ()
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577 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público federal. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, I, «q para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.
«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Licença capacitação. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese examinada, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma em tabelas. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2018. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Art. 544, § 4º, I, do CPC.
1 - A leitura dos autos revela que o agravante não afastou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, segundo o qual o acórdão de origem segue o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não provido.
1 - Compete à parte, nas razões de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da alegação de que houve ofensa à coisa julgada tem como pressuposto a tese de que o título executivo judicial teria expressamente afastado a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira. Ocorre que não há como acolher tal alegação sem o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, especialmente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que o referido título não vedou a limitação temporal dos pagamentos. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação ilegal de três cargos públicos de médico. Legalidade do processo administrativo disciplinar reconhecida pelas instâncias de origem. Caracterização de má-fé. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão do próprio ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anistia política. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Auxiliar judiciário. Reposicionamento funcional no cargo de técnico judiciário. Fundamentos inatacados. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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588 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos.
«I . A partir da edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou a redação do Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias. ... ()
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589 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o Lei 8.112/1990, art. 103, V, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . Precedentes: RESP 1.325.378/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.10.2012; RESP 1.325.067/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 29.10.2012; e AgRg no REsp 1.323.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013. ... ()
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591 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão temporária por morte. Aplicação da Lei 3.373/1958. Concessão à filha maior de 21 anos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração da legalidade da pensão percebida e a condenação da ré para que se abstenha de aplicar o entendimento do TCU, prolatado no Acórdão Administrativo 2.780/2.106, mantendo a regularidade do benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício pensão por morte. ... ()
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592 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Compensação com horas extras. Processo administrativo prévio. Razões recursais dissociadas do julgado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Interstício. Prescindibilidade. Lei 11.784/2008. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal será regida pelas disposições da Lei 11.344/2006, com duas possibilidades: por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento (Decreto 7.806/2012) . ... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7/2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, porquanto não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ibama. Gdamb e gtema. Paridade com servidores da ativa. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público federal. Magistério. Índice de 28,86%. Vencimentos e remuneração. Função gratificada. Coisa julgada.
1 - É cediço nesta Corte que reconhecido no título judicial exequendo o direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória 2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória 1.704/98), que tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas, no período de 01/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das Instituições Federais de Ensino . Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido, inclusive, que constitui indevida inovação recursal a alegação de que o protesto interruptivo só aproveitaria aos substituídos em sede de execução coletiva. ... ()
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