(DOC. VP 633.6979.1805.6888)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 1990. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO EM 01/02/1983 SEM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO POSTERIOR A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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