Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reposição ao erário de valores recebidos por força de antecipação de tutela. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Necessidade de realização de prova pericial. Requerimento na inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Revisão de proventos. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Termo a quo. Requerimento administrativo.
«1. Essa Corte firmou o entendimento de que, havendo posterior alteração na forma de cálculo de vantagem, tornando-a mais benéfica, deve o servidor público manifestar-se pela opção, que se materializará no requerimento administrativo, sendo que a data de apresentação desse será o marco inicial para a percepção dos valores decorrentes do deferimento. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1359716/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/05/2014. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. E administrativo. Servidor público federal. Auxílio-reclusão. emenda constitucional 20/1998, art. 13. Não incidência. Súmula 83/STJ.
1 - O STJ já proferiu entendimento no sentido de que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Incorporação da vantagem de 13,23%. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno do sindjus/df desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.8.2019, concluiu o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.208.032/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, fixando a tese de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos federais sem o devido amparo legal, violaria o teor da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Professor. Dedicação exclusiva. Cumulação de proventos com vencimentos. Possibilidade. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88 revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Retribuição adicional variável. Rav. Cumprimento individual de sentença coletiva.ausência de omissão.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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370 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de aposentadorias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, carece de prequestionamento a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento implícito. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal federal agropecuário. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Regularidade do ato impugnado.
«I. Não importa em cerceamento de defesa a não oitiva de testemunhas que, embora devidamente notificadas por meio de subsequentes diligências, não comparecem à audiência de inquirição nem oferecem qualquer manifestação. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação ordinária. Pretensão de recálculo do subsídio com a inclusão de todas as parcelas arroladas no Lei 11.358/2006, art. 4º. Complemento de salário mínimo. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
«1. «A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício (AgRg no REsp 1.377.444/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013). ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios no curso do processo executivo. Preclusão. Inocorrência.
«1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Cômputo de tempo rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho e produtividade. Gdp. Existência quando do reajuste de 3,17%. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que a GDP, criada pela Medida Provisória 745/1994 já compunha a remuneração dos servidores quando do reajuste de 3,17%; assim, não há falar em limitação do pagamento desse reajuste ao advento da Medida Provisória 1.014/95, a qual, na verdade, é reedição daquela medida provisória. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe reexame de provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Limite máximo de 2 (duas) horas. Lei 8.112/1990, art. 74. Anuênios. Indevidos. Período em que o servidor esteve em disponibilidade. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Consoante inteligência do Lei 8.112/1990, art. 74, a prestação de serviço extraordinário limita-se ao máximo de 2 (horas) diárias. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença contra a fazenda. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Não incidência. Precedentes do STJ.
1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV). Isso porque tais gratificações, com o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento dos servidores como base de cálculo, de tal forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, sob pena de incorrer em bis in idem.... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Reajuste geral de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista na Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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