(DOC. VP 211.0474.9000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Reajuste geral de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. 60/RN/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista na Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 2 - O STF, no julgamento do ARE 1.208.032/DF/STF, com repercussão geral, fixou a tese de que «a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, v

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