(DOC. VP 241.0301.1773.1229)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Professor. Dedicação exclusiva. Cumulação de proventos com vencimentos. Possibilidade. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88 revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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