(DOC. VP 241.1120.1283.0260)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Não incidência. Precedentes do STJ.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV). Isso porque tais gratificações, com o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento dos servidores como base de cálculo, de tal forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, sob pena de incorrer em bis in idem. 2 - Recurso especial não

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