Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental que se limita a impugnar genericamente a decisão agravada e a reiterar as razões do recurso especial, sem demonstrar específica e suficientemente o seu desacerto. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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402 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público federal. Tempo de serviço prestado a empresa pública. Averbação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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403 - STJ. Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Tributário. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. 2. Reclamação julgada improcedente.... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Servidor público federal do poder executivo. Função comissionada exercida no poder judiciário. VPNI. Correlação com os valores pagos pelo poder cedente. Impossibilidade.
«1. Consoante jurisprudência assentada nas Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quintos incorporados quando do exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei 9.421/1996 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 217, II, “d”. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial definitiva. Dependência econômica. Requisito não comprovado segundo o tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998 e 11.087/2005. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005. ... ()
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407 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo de remoção. Vedação a participar de processo de remoção para servidores em estágio probatório. Discricionariedade conferida ao órgão de lotação do servidor pela Lei 8.112/90.
1 - O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei 8.112/1990 (art. 36, III, «c). Precedente.... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do Requerimento Administrativo. ... ()
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409 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prazo decadencial. Publicação da Portaria demissória. Decadência configurada. Segurança denegada.
«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 14/11/2008. ... ()
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410 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limit ar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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415 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limit ar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Mp 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - Pacificou-se neste STJ o entendimento de que não ofende a coisa julgada a determinação, em embargos à execução, da limitação temporal do mencionado reajuste nos termos da Medida Provisória 2.225/2001. Precedentes.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Mp 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - Pacificou-se neste STJ o entendimento de que não ofende a coisa julgada a determinação, em embargos à execução, da limitação temporal do mencionado reajuste nos termos da Medida Provisória 2.225/2001. Precedentes.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários sucumbenciais. Parte requerida. Inexistência de obrigação legal. Princípio da simetria.
1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em razão do princípio da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docentes. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Percentual diferenciado para professores ativos e inativos. Legitimidade. Precedentes.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos estabelecido pela Lei 9.678/1998 se mostra legítimo diante da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reajuste indevido.
«1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes do STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de «décimos/quintos". Alegação de violação às Leis 8.112/90 e 8.911/94. Leis materialmente locais. Aplicação da súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática (servidor público distrital vs. Servidor público federal). Violação do art. 458 e 535, II, do CPC. Inocorrência.
1 - A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 4 de dezembro de 1991, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio estende-se à Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu critérios para a incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão. [Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.750, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp. 903.766, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009; AgRg no Ag 844.276/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009]. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição do fundo de direito não consumada. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos.... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira, pela Lei 9.266/96. Questão não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira, pela Lei 9.266/96. Questão não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional noturno. Não incidência nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício. Agravo interno não provido.
1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido aos servidores enquanto desempenharem suas atividades durante o período noturno. Em outras palavras, interrompida a atividade em condição especial, o pagamento do adicional não mais se justifica. Portanto, durante os períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102), não há justificativa para a continuação do pagamento do referido adicional.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de 28,86%. Título judicial. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Limitação subjetiva da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.
«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... ()
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440 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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443 - STF. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público federal. Nomeação para cargo comissionado após a Lei 8.647/1993. Aposentadoria. Proventos. Cálculo pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Legalidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não violação. CF/88, art. 37, XV. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «g.
«1. Mandado de segurança. ... ()
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444 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875 agravado . Lucas costa silvaadvogado . Mariza marques ferreira hentz. Sp277697 interes. . Uniãoementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime de previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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445 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reposição de valores recebidos pela administração. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como é o caso do referente à falta de prequestionamento de matéria de dispositivo apontado como violado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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449 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há repercussão constitucional imediata da controvérsia reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068-RG. ... ()
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450 - STF. Direitro tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068-RG, atualmente sob minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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