(DOC. VP 148.2491.5001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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