(DOC. VP 231.0021.0205.2489)

STJ. Servidor público federal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

1 - É firme a compreensão no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior de que o pagamento do reajuste de 3,17% deve se limitar à data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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