(DOC. VP 175.5610.1001.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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