(DOC. VP 177.2390.8000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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