(DOC. VP 241.1131.2307.5643)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Mp 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Pacificou-se neste STJ o entendimento de que não ofende a coisa julgada a determinação, em embargos à execução, da limitação temporal do mencionado reajuste nos termos da Medida Provisória 2.225/2001. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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