(DOC. VP 141.9414.4002.8400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. 2. Com razão o recorrente (Banco Central do Brasil) quando sustenta a inexistência do direito postulado, na medida em que o benefício previsto no Lei 8.112/1990, art. 213 decorre de licença por acidente em serviço, sendo pago apenas

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