Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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251 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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252 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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253 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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254 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limitação da jornada de trabalho. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.
«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Médicos e odontólogos. Função de confiança e cargo em comissão. Jornada semanal.
«1 - a Lei 8.112/1990, art. 19, § 2º, como norma geral dos servidores públicos civis da União, explicita que não se aplicam aos servidores com profissão regrada por lei especial, como é o caso dos médicos e odontologistas, ocupantes ou não de função comissionada ou cargo em comissão, as disposições de limitação da jornada de trabalho previstas seu caput, tampouco o regime de integral dedicação ao serviço constante do § 1º. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dois períodos de férias. Direito à fruição. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dois períodos de férias. Direito à fruição. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dois períodos de férias. Direito à fruição. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Auxiliar local. Contratação por consulado Brasileiro em época anterior à constituição de 1998. Servidor público estatuário. Disposição do Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Dispositivos legais violados não indicados. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Reconhecimento do tempo de serviço. Bolsista/estagiário. Aposentadoria. Lei 1.711/1952. Manutenção. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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272 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo interno do recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF. Agravo interno da união provido, divergindo do relator.
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273 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/2997, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores pagos de forma indevida. Erro operacional. Restituição ao erário. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância como entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, configurada a boa-fé, não é devia a restituição ao erário de valor recebido por servidor público, mesmo em decorrência de erro operacional da Administração. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição quinquenal. Adicional noturno. Base de cálculo. 200 horas mensais. Precedentes.
- Inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido, a teor da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia profissional. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do re 656.960, com repercussão geral reconhecida.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.960, sob o rito da repercussão geral, às aposentadorias de servidores públicos federais por invalidez, com proventos integrais, em razão de moléstia profissional, também se aplica a taxatividade da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. ... ()
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279 - STJ. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.
«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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281 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adiantamento do pccs. Lei 10.855/04. Reconhecimento administrativo da pretensão. Não-Ocorrência. Direito a incorporação. Inexistência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A Lei 10.855/2004 não reconheceu o direito dos servidores do INSS à incorporação da vantagem denominada «Adiantamento do PCCS, mas apenas determinou medidas no sentido de por fim a qualquer pagamento que ainda estivesse sendo realizado a título de tal parcela, pelo que não há falar em renúncia a prazo prescricional.... ()
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282 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adiantamento do pccs. Lei 10.855/04. Reconhecimento administrativo da pretensão. Não-Ocorrência. Direito a incorporação. Inexistência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A Lei 10.855/2004 não reconheceu o direito dos servidores do INSS à incorporação da vantagem denominada «Adiantamento do PCCS, mas apenas determinou medidas no sentido de por fim a qualquer pagamento que ainda estivesse sendo realizado a título de tal parcela, pelo que não há falar em renúncia a prazo prescricional.... ()
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283 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Homologação do acordo. Desnecessidade.
1 - Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração.... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem, no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, pressupõe revisitar fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/1998. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Relação jurídica estatutária. Servidor público federal. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.
«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). ... ()
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289 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.
1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ.... ()
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290 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia. Incidência da Súmula 339/STF e da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 12% ao ano. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).... ()
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293 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 12% ao ano. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).... ()
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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do Tesouro Nacional. Medida Provisória 1.915-1/1999. Lei 10.593/2002. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
«1. A Medida Provisória 1.915/1999, convertida na Lei 10.593/2002, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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296 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.
«1.Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial.
1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal das referidas prestações salariais, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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