(DOC. VP 241.1030.1801.1691)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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