(DOC. VP 210.8200.7967.2597)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Reconhecimento do tempo de serviço. Bolsista/estagiário. Aposentadoria. Lei 1.711/1952. Manutenção. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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