(DOC. VP 151.8072.5001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermeira. Limitação da jornada de trabalho. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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