(DOC. VP 210.8170.4484.9882)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote