(DOC. VP 241.1081.0156.8373)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Homologação do acordo. Desnecessidade.

1 - Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. 2 - A execução de título obtido em ação coletiva é inviável ante a transação realizada por agentes capazes, observada a forma prevista em lei. 3 - Agravo Regimental não provido.

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