(DOC. VP 142.4894.6000.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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