(DOC. VP 210.5260.3711.5811)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dois períodos de férias. Direito à fruição. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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