Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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201 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... ()
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202 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Demissão. Lei 8.112/90. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ acerca da possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Quintos incorporados aos proventos do servidor como vpni. Bausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Segurança concedida. Ausência de vícios no
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.
«1 - É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que a reforma dos fundamentos constitucionais utilizados pelos Tribunais Regionais ou Tribunais locais não é objeto de recurso especial. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Ressarcimento ao erário. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Mandado de segurança. Decadência não configurada.
«1. «O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida (MS 5.788/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 11/3/2002). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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217 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal.
«1. É manifesta a ausência de interesse recursal da parte agravante, uma vez que o provimento judicial ora objetivado foi concedido pelo decisum agravado que determinou a majoração da verba honorária anteriormente fixada. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade.
«1 - Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de continuidade da execução. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2019 ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção para tratamento de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b da Lei 8.112/90. Recomendação da junta médica oficial. Possibilidade.
«1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Supressão de vantagem. Ausência do devido processo legal. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Participação em concurso de remoção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em fundamentação exclusivamente constitucional. ... ()
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225 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.
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226 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.
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227 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão da aposentadoria à servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, quando houver demora na conclusão do processo. ... ()
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228 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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229 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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230 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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232 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação do cargo. Ausência de comprovação. Fundamento inatacado. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º.
«1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego no qual pleiteia a sua integração definitiva ao quadro funcional da AGU e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, desde a edição da Lei 10.480/02. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível «a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei, pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, o que evidencia a boa-fé do servidor. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar.
1 - A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a pretensão de majoração ou redução dos honorários advocatícios esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Representativo julgado. Aplicação imediata. Omissão não configurada.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Omissão não configurada. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a aposentadoria é ato complexo, que se aperfeiçoa com a manifestação posterior do Tribunal de Contas responsável pela análise de legalidade do ato administrativo. Precedentes.... ()
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243 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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244 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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245 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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246 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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247 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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248 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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249 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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250 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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