(DOC. VP 241.1120.1841.7783)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote