(DOC. VP 210.8131.1880.7872)

STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega p

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