(DOC. VP 241.1131.2308.7353)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental não provido.

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