Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção de servidor. Cônjuge aprovado em concurso público. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor não tem direito à remoção, em detrimento ao interesse da Administração Pública, quando seu cônjuge é nomeado em cargo público de outra localidade em razão de aprovação em concurso público. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação gdm-pgpe. Duas jornadas de 20 horas. Benefícios. Direito.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive ao pagamento da gratificação de desempenho de atividades médicas. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação gdm-pst. Duas jornadas de 20 horas. Benefícios. Direito.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive ao pagamento da gratificação de desempenho de atividades médicas. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço. Entes paraestatais. Anuênio. Impossibilidade. Recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Improvimento.
«I - O acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte sobre a questão, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 103, V, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a não ser que haja previsão legal expressa que autorize o cômputo também para outros fins. Precedentes: REsp 1.220.104/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/3/2011; REsp 960.200/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 18/5/2009 e AgRg no REsp 1.067.895/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 16/2/2009. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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55 - STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Portaria 474/87 do mec. Impossibilidade de redução de vencimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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56 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Casamento realizado posteriormente. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge servidor público de unidade da federação não dá ensejo à remoção, pois o matrimônio se deu por mera liberalidade dos nubentes, inexistindo deslocamento por interesse da Administração.... ()
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57 - STJ. Competência. Conflito. Reconhecimento de dependência econômica «post mortem. Recebimento pensão servidor público federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.
«O reconhecimento de dependência econômica «post mortem, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.... ()
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58 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral).
«1. «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parág. único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Concessão de diárias. Prequestionamento. Ausência.
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo apontado por violado impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Recebimento de boa-fé. Repetição. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Inocorrência.
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Parcialidade da comissão processante. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... ()
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66 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%.
«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Omissão. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. Ato complexo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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69 - STJ. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ato normativo 711/00 do TST. Renúncia tácita. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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70 - STJ. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ato normativo 711/00 do TST. Renúncia tácita. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/01. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.
«O exercício, por servidores públicos federais, em cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 autoriza a respectiva incorporação como vantagem pessoal nominalmente identificada. ... ()
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73 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.
1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... ()
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74 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC, CPC, art. 1.040, II- CPC/2015, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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78 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.
1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... ()
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79 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.
«1. Conforme a norma presente no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União. Comprovação. Revisão em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - É pacífico neste e. STJ entendimento segundo o qual é a União parte legítima passiva em ação ajuizada com o objetivo de recebimento de diferenças salariais em decorrência de desvio de função, na hipótese de ter cedido servidor público federal para órgão no qual houve a referida irregularidade. Assente, outrossim, a jurisprudência, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.... ()
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83 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.
«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante aos requisitos para a concessão de aposentadoria de Servidor Público Federal, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... ()
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85 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração, inadmitida qualquer outra forma de alteração de domicílio, como a voluntária.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença de dependente. Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. Possibilidade.
1 - Os arts. 458, II, e 535 do CPC não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... ()
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88 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Adoção do índice aplicado ao RGPS. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento.
«1. O Plenário desta Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008 (MS 25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Reajuste. Substituição de base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Insubsistência.
«Não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal no sentido de reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Requisitos. Presença assentada pelo tribunal de origem.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela remoção por entender comprovada por junta médica oficial a doença do cônjuge da impetrante, bem assim a imprescindibilidade da presença direta da servidora junto ao doente, situação que atende ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Nesses termos, não há como acolher argumentos em sentido diverso sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Exceção. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Valores adimplidos administrativamente. Inclusão na base de cálculo.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, os valores pagos administrativamente ao servidor fazem parte da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Administração. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19. Inexistência de horas extras. Agravo regimental desprovido.
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95 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no sentido de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Regime jurídico dos servidores públicos federais. Princípio federativo e da autonomia. Inexistência de vulnerabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Unocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Os embargos de declaração não são adequados para rediscussão dos temas já decididos - in casu, a orientação de que, após incorporados, os «quintos não podem ser suprimidos do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, tendo em vista que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Não se pode, assim, cogitar de violação dos princípios federativo e da autonomia. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Adicional de atividade penosa. Regulamentação pelo poder executivo federal necessidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Lei 8.112/1990, art. 71 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... ()
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100 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público federal. Direito à remoção. Proteção do estado à família. Restabelecimento da unidade familiar. CF/88, art. 226. Agravo interno desprovido.
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