(DOC. VP 241.1040.9419.9367)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.

1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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