(DOC. VP 103.1674.7244.5300)

STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de

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