(DOC. VP 135.7562.7003.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Requisitos. Presença assentada pelo tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela remoção por entender comprovada por junta médica oficial a doença do cônjuge da impetrante, bem assim a imprescindibilidade da presença direta da servidora junto ao doente, situação que atende ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Nesses termos, não há como acolher argumentos em sentido diverso sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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