(DOC. VP 241.0310.7876.4755)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença de dependente. Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. Possibilidade.

1 - Os arts. 458, II, e 535 do CPC não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Lei 8.112/1990 (art. 36, par. único, III, «b»), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (CF/88, art. 226 e CF/88 art. 196), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesm

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