(DOC. VP 157.5524.3002.8300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Concessão de diárias. Prequestionamento. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo apontado por violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote