(DOC. VP 164.5244.3002.6100)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Exceção. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 2. No caso dos autos, não consta que foi feita compensação dos dias parados. Agravo interno improvido.»

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