(DOC. VP 140.8353.0003.7500)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

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