(DOC. VP 200.7531.3000.0800)

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público federal. Direito à remoção. Proteção do estado à família. Restabelecimento da unidade familiar. CF/88, art. 226. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote