(DOC. VP 146.1354.2002.0100)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/01. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

«O exercício, por servidores públicos federais, em cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 autoriza a respectiva incorporação como vantagem pessoal nominalmente identificada. Agravo regimental desprovido.»

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