(DOC. VP 136.9811.2001.8000)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no sentido de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos. Agravo regimental improvido.»

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