Jurisprudência sobre
servidor publico federal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas recebidas por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Devolução. Precedentes do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.
«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre gratificação.
«1. No julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ficou consignado que, «consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.
«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. 28,86%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Ocorrência de litispendência. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Adicional de plantão hospitalar. Matéria em repercussão geral. Retorno dos autos. Precedentes.
«1. Ao examinar o RE 593.068-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que há repercussão constitucional imediata da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Infração disciplinar. Pena de advertência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando o recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.
«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionista do ministério dos transportes. Equiparação de proventos com servidores do dnit. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão civil. Servidor falecido. Filho inválido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de similitude fática.
1 - É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres, antes do advento da Lei 8.112/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Extensão a servidor inativo. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Ordem judicial proferida por Juízo Estadual. Descumprimento por servidor público federal em razão do exercício do cargo público. Detrimento dos serviços da união configurado. Competência federal estabelecida. Art. 109, IV, da Constituição da República. Justiça Estadual. Competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - A suposta prática do delito do CP, art. 330, no caso dos autos, teria ocorrido porque o investigado, na condição de Diretor-Chefe do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na cidade de Apucarana/PR, teria deixado de responder a ofícios requisitórios de informações expedidos pelo Juízo da Vara Cível de Faxinal/PR, nos quais se indagava acerca da existência de vínculos empregatícios e previdenciários de executado, que figurava no polo passivo de execução de título extrajudicial, movida entre particulares. Conclui-se, assim, que o eventual cometimento do delito teria ocorrido no exercício das funções do cargo público federal o que, inclusive, é incontroverso entre os Juízos Suscitante e Suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF.
«1 - A determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Juros de mora. Questão decidida com fundamento no CPC, art. 543-C Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Decorrente do exercício de funções comissionadas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Aplicação. Recurso repetitivo 1.196.777/RS.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Transação celebrada pela parte. Pactuação sobre os honorários. Descabimento. Precedentes.
1 - A previsão do CPC, art. 26, § 2º não alcança os honorários fixados em sentença transitada em julgado, se o advogado não participou do acordo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1 - Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 117, IX c/c 132, xiii, da Lei 8.112/90. Inexistência de punição anterior. Irrelevância. Desligamento do quadro de pessoal. Consequência.
1 - No caso, restou incontroverso que o impetrante, Chefe da Seção de Pagamento da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, efetivou descontos indevidos nos contracheques de vários servidores, em seu benefício pessoal, sob a rubrica «pensão alimentícia, utilizando, para tanto, a senha de outro servidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão. Princípio. Regência pela Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de improcedência.
I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalícia contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de pensão estatuária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Cumulação de aposentadorias. Emenda constitucional 20/98. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Pensão militar. Contribuição adicional. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote