(DOC. VP 230.4190.9828.8834)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão. Princípio. Regência pela Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de improcedência.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalícia contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de pensão estatuária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. Nesta Corte determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fins de que aguardasse o julgamento de recurso especial repetitivo. II - É a lei em vigor na época do fale

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