(DOC. VP 178.6233.0001.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Aplicação. Recurso repetitivo 1.196.777/RS.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial não provido.»

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