(DOC. VP 202.7781.5001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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