(DOC. VP 187.9071.3000.0200)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.

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