(DOC. VP 137.7930.4002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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