(DOC. VP 184.3323.9001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionista do ministério dos transportes. Equiparação de proventos com servidores do dnit. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote