(DOC. VP 181.5511.4013.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.

«1 - Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previst

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