(DOC. VP 210.8200.9342.5306)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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